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Reforma Agrária e ITR

Reforma Agrária e ITR

Conceitos de Imóvel Rural e Urbano para ITR/IPTU/Reforma Agrária

Antinomia entre os Direitos Constitucional, Agrário e Tributário

Convênio da RFB e Prefeituras para Arrecadar

Legislação Infraconstitucional

 

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Sinopse

 

CAPÍTULO I

ASPECTOS HISTÓRICOS

1.1 Considerações Iniciais............................................................................................ 21

1.1.1 Conceito de Propriedade..............................................................................26

1.1.2 Direito de Propriedade.................................................................................26

1.1.3 Tributação das Propriedades Rural e Urbana..............................................28

1.1.3.1 Características do ITR.................................................................... 32

1.1.3.2 Características do IPTU.................................................................. 34

1.1.4 Notificação do Sujeito Passivo......................................................................35

1.1.5 Inscrição em Dívida Ativa............................................................................39

1.2 Debate Ancestral: critério da localização X critério da destinação.......................... 46

1.3 Posição Doutrinária Brasileira................................................................................. 46

CAPÍTULO 2

CONSTITUIÇÕES FEDERAIS ANTERIORES E COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

2.1 Constituições Federais Anteriores............................................................................ 51

2.1.1 Constituição Federal de 1946........................................................................51

2.1.2 Constituição Federal de 1967 (Emenda Constitucional n. 1/69) ................. 54

CAPÍTULO 3

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI n. 5.172/1966)

3.1 Abordagem Geral..................................................................................................... 57

3.2 Mudanças no Código Tributário Nacional............................................................... 61

CAPÍTULO 4

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

4.1 Competências na Constituição................................................................................. 63

4.2 Dicotomia dos Tributos em “Vinculados” e “Não Vinculados”.............................. 66

4.3 Competências Tributárias da União e Municípios para ITR e IPTU....................... 67

4.3.1 Competências da União................................................................................67

4.3.2 Competências do Município.........................................................................68

4.3.2.1 Cobrança do ITR pela Secretaria da Receita Federal..................... 72

4.3.3 Sigilo Fiscal..................................................................................................80

4.3.4 Quebra do Sigilo em Sede Administrativa....................................................88

4.3.4.1 Medida Provisória n. 507/2010 e normativos da RFB................. 100

4.3.4.2 Medidas Cautelares contra repasse de dados à RFB.................... 102

4.4 Exigência de Lei Complementar (art. 146 CF)...................................................... 104

4.4.1 Notícias das Adins 2.386, 2.389, 2.390, 2.397 e 2.406...............................104

4.4.2 O Código Tributário Nacional X inciso III, art. 146, CF/88....................... 114

4.4.3 Receptividade e Incompatibilidade de Normas com a Constituição de 1988.............................. 115

4.5 Função Social da Propriedade Rural e a Política de Desenvolvimento Urbano ...116

4.5.1 Cumprimento da Função Social no Meio Rural ........................................ 118

4.5.2 Cumprimento da Função Social em Área Urbana .....................................121

4.6 Elaboração do Plano Diretor ................................................................................. 122

CAPÍTULO 5

CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL, IMÓVEL URBANO E REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

5.1 Conceitos de Imóvel Rural e Imóvel Urbano na Legislação Infraconstitucional.. 127

5.1.1 Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964)....................128

Reforma Agraria E Itr “Em Area Urbana ” n 7

5.2 Regulamentação do Estatuto da Terra.................................................................... 131

5.2.1 Decreto n. 55.891, de 1965.........................................................................132

5.2.2 Decreto n. 59.428 de 1966..........................................................................132

5.2.3 Lei n. 5.868, de 1972..................................................................................133

5.2.3.1 Inconstitucionalidade do Art. 6o e Parágrafo Único da

Lei n. 5.868/72 .......................................................................................... 133

5.2.3.2 Inconstitucionalidade no Art. 12 da Lei n. 5.868/72.................... 137

5.3 Lei n. 8.629, de 1993 ............................................................................................ 140

5.4 Lei n. 8.847, de 1994............................................................................................. 147

5.5 Lei n. 9.393, de 1996............................................................................................. 147

5.6 Lei n. 10.406, de 2002 (Código Civil)................................................................... 148

5.7 Decreto n. 4.382, de 2002...................................................................................... 149

5.8 Normalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil..................................... 150

5.8.1 Instrução Normativa SRF n. 256, de 11 de dezembro de 2001...................150

CAPÍTULO 6

UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS DIFERENTES PARA OBJETOS IGUAIS

6.1 Necessidade de Observar Regras Mínimas............................................................ 151

6.2 Condição Admitida pela Doutrina para Conceituação

Desigual do Mesmo Instituto................................................................................. 152

6.3 Condições Harmônicas com os Princípios Constitucionais................................... 153

6.4 Criação do Cadastro Rural..................................................................................... 154

6.5 Modificações Legislativas sobre Imóvel Rural e Cadastro Rural.......................... 156

6.6 Mudanças na Lei de Registros Públicos................................................................ 157

6.7 Alterações Legislativas no Sistema Nacional de Cadastro Rural.......................... 158

CAPÍTULO 7

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL X CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

7.1 Fixação de Normas Gerais..................................................................................... 161

7.2 Conceito de Imóvel Rural e a Doutrina................................................................. 167

8 n Jorge Miranda Ribeiro

7.3 Decisões do Poder Judiciário Envolvendo Conceito de Imóvel Rural.................. 172

7.4 Escorço Necessário................................................................................................ 180

7.5 Vantagens e Desvantagens do Critério da DESTINAÇÃO................................... 182

7.5.1 Vantagem.....................................................................................................183

7.5.2 Desvantagens..............................................................................................183

7.6 Vantagens e Desvantagens do Critério da LOCALIZAÇÃO................................ 185

7.6.1 Vantagens....................................................................................................185

7.6.2 Desvantagens..............................................................................................185

Conclusão ................................................................................................................ 189

LEGISLAÇÃO

I – CONSTITUIÇÃO FEDERAL............................................................................. 205

II – LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ................................................. 209

2.1 LEIS COMPLEMENTARES.............................................................................. 209

Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966........................................................................ 209

Lei Complementar n. 76, de 6 de julho de 1993........................................................... 209

2.2 LEIS ORDINÁRIAS E DECRETOS-LEI ........................................................ 214

Decreto-Lei n. 57, de 18 de novembro de 1966............................................................ 214

Decreto-Lei n. 1.166, de 15 de abril de 1971................................................................ 216

Lei n. 5.868, de 12 de dezembro de 1972..................................................................... 219

Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973.............................................................................. 222

Lei n. 6.746, de 10 de dezembro de 1979..................................................................... 222

Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991............................................................................. 226

Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993...................................................................... 229

Lei n. 10. 267, de 28 de agosto de 2001....................................................................... 238

Lei n. 11.250 de 27 de dezembro de 2006.................................................................... 242

2.3 MEDIDA PROVISÓRIA ................................................................................... 243

Medida Provisória n. 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 ............................................ 243

2.4 DECRETOS ......................................................................................................... 245

Decreto n. 84.685, de 6 de maio de 1980...................................................................... 245

Decreto n. 482, de 26 de março de 1992....................................................................... 252

Decreto n. 4.449, de 30 de outubro de 2002................................................................. 253

Reforma Agraria E Itr “Em Area Urbana ” n 9

ATOS REGULAMENTARES .................................................................................. 258

2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF ................................................................. 258

Portaria GAB/MF n. 49, de 1o de abril de 2004 ........................................................... 258

Portaria n. 435, de 8 de setembro de 2011.................................................................... 259

2.5.1 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF/RFB.............................260

2.5.1.1 INSTRUÇÕES NORMATIVAS................................................... 160

Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n. 1, de 25 de outubro de 2001 .....260

Instrução Normativa SRF n. 256, de 11 de dezembro de 2002................. 262

Anexo I – Tabelas de Municípios.............................................................. 286

Anexo II – Tabela de índices de rendimentos mínimos para produtos extrativos vegetais e florestais..........................................................................................328

2.5.1.2 Receita Federal do BrasilRFB.................................................. 328

Instrução normativa RFB n. 802, de 27 de dezembro de 2007................. 328

Instrução Normativa RFB n. 884, de 5 de novembro de 2008.................. 329

2.5.1.3 PORTARIASSRF/RFB............................................................. 336

Portaria SRF n. 580, de 12 de junho de 2001............................................ 336

Portaria RFB n. 2.344, de 24 de março de 2011........................................ 337

2.5.2 BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN............................................339

Circular n. 3.339, de 22 de dezembro de 2006.......................................... 339

2.6 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOMDA ................... 341

Portaria MDA n. 62, de 27 de março de 2001......................................................341

Portaria MDA n. 37, de 21 de maio de 2004........................................................342

2.7 RESOLUÇÃO DO CGITR ................................................................................ 342

2.8 Advocacia -Geral da União (AGU)...................................................... 347

Portaria AGU n. 377, de 25 de agosto de 2011 .................................................... 347

Portaria AGU n. 449, de 22 de outubro de 2011................................................... 349

BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................... 351

Autor

Autor: Jorge Miranda Ribeiro

Obras Publicadas:

Características


edição 2012



Formato 16 x 23 cm



352 páginas - brochura



ISBN  978-85-7456-277-3


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