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Nestes estudos, sobressai a característica eminentemente política do Poder Legislativo Municipal e seu engaste predominante no texto da Constituição.
Isto leva à convicção de que, como em todas as alternativas estruturais do Estado Brasileiro, no passado remoto e recente, a Câmara Municipal, ainda que vítima de passageiro desgaste, superou-o e recuperou-se engrandecida pela autenticidade de sua origem, como o instituto próprio da atividade parlamentar do Município.
O aperfeiçoamento da Câmara Municipal, produto da elaboração histórica e da ação dos municipalistas, além de atingir as finalidades do aprimoramento governativo do Município, sempre se constituiu no berço natural das lideranças políticas.
Por isso, a irreversibilidade do sistema municipal brasileiro, com acentuada simetria de seu Poder Legislativo, aos do Estado e da União, é conclusão lógica a que se deve chegar sempre que imaginada reforma político-institucional for tema em pauta.

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A Lei Orgânica do Município Comentada

CAPÍTULO I
DA ORDEM LOCAL BRASILEIRA

1
A - FUNDAMENTO HISTÓRICO
2
1 - A Criação Medieval
3
a) A Cidade Antiga
4
b) O Burgo
6
c) A Comuna Jurada
7
d) A Carta Foral
7
e) O Governo Local Medievo
8
2 - O Município brasileiro
10
a) A Câmara Colonial
12
b) O Município no Império
14
c) O Princípio Constitucional da Autonomia
16
d) A Terceira Ordem de Competências
17
e) O Município na Constituição de 1988
18
B - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
20
1 - A Autonomia Municipal
21
a) A Competência Política
22
b) A Competência Administrativa
23
c) A Competência Financeira
24
2 - A Organização Municipal
25
a) As Normas Infra-Constitucionais
26
b) A Lei Orgânica do Município
28
c) A Legislação Infra-Organizacional
29
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO

31
A - FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
32
1 - As Funções Fundamentais
33
a) A Função Organizante
33
A Lei Orgânica do Município
34
b) A Função Institucional
35
c) A Função Legislativa
36
As Emendas à Lei Orgânica do Município
36
As Leis Orgânicas dos Municípios Novos
38
Reação do Poder Legislativo
39
Medidas Provisórias
39
Iniciativa dos cidadãos
40
Unicidade Legislativa
41
Os Grupos de Pressão
41
d) A Função Fiscalizadora
41
Fiscalização da Execução Orçamentária
42
Aprovação das Contas
42
Acompanhamento da Execução Orçamentária
44
Fiscalização dos Atos do Executivo
45
e) A Função Julgadora
46
Julgamento das Contas
47
Representação contra o Prefeito
48
Cassação do Mandato do Prefeito
48
Julgamento dos Vereadores
48
Extinção de Mandatos
49
f) A Função Eleitoral
49
2 - As Funções Complementares
49
a) A Função Administrativa
50
b) A Função Auxiliadora
51
c) A Função Integrativa
52
d) A Função Cívica
52
e) A Função Historiadora
53
B - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
53
1 - O Período ordinário das sessões
54
a) A Legislatura
55
b) A Sessão Legislativa
55
c) As Sessões Ordinárias
57
d) As Sessões Extraordinárias
58
e) Sessão Secreta
59
f) Sessão de Julgamento
59
g) Sessões Comemorativas
60
h) Convocação de Secretários
60
i) Comparecimento dos Secretários à Câmara
60
j) Os Recessos
60
2 - As Convocações Extraordinárias
61
a) A Convocação da Câmara pelo Prefeito
61
b) A Convocação da Câmara pelo Presidente
62
c) O Requerimento de Convocação pelos Vereadores
63
d) O Requerimento de Convocação pela Mesa
63
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA POLÍTICA DA CÂMARA MUNICIPAL

65
A - ÓRGÃOS COLEGIADOS
66
1 - A Mesa da Câmara
66
a) Características da Mesa
67
b) Funções da Mesa
67
c) Eleições da Mesa
68
d) Mandato da Mesa
69
e) Composição da Mesa
71
2 - As Comissões
72
a) Comissões Permanentes
72
b) Comissões Temporárias
74
Comissões Especiais
74
Comissões de Representação
74
Comissões de Reivindicações
75
Comissões de Estudos
75
Comissões de Inquérito
76
Comissões Processantes
76
3 - O Plenário do Poder Legislativo
77
a) Características
78
b) Quorum Parlamentar
78
c) O Público
83
d) Os Grupos de Pressão
83
4 - As Bancadas
84
a) Constituição das Bancadas e dos Blocos Parlamentares
84
b) Maioria e Minoria. Situação e Oposição
86
c) Liderança
87
d) Colégio de Líderes
88
e) Procuradoria Parlamentar
89
f) Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar
89
B - O VEREADOR
90
1 - A Eletividade do Vereador
92
a) Elegibilidade
93
b) Inelegibilidades
93
c) Candidatura
94
d) Campanha Eleitoral
95
e) Diplomação
96
2 - O Mandato do Vereador
96
a) Posse
98
b) Incompatibilidades
98
c) Deveres do Cargo
99
Fidelidade Partidária
99
Decoro Parlamentar
100
Dignidade da Função
100
Assiduidade
101
Cassação do Mandato
101
Extinção do Mandato
103
Suspensão do Mandato
104
d) Prerrogativas do Mandato
104
Inviolabilidade
104
Imunidade
105
Prisão Especial
105
Subsídios
106
Diárias
107
Investidura
107
Seguro
108
Gabinetes
108
Pensão Parlamentar
108
e) Impedimentos
109
f) Vacância
110
g) Suplência
110
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO

111
A - COMPETÊNCIA REGIMENTAL PRIVATIVA
112
1 - Origem Histórica
112
a) Na Inglaterra
112
b) Nos outros Países
113
c) No Brasil
113
2 - Ordem Constitucional
114
a) Simetria às Casas do Congresso Nacional
115
b) Previsão na Lei Orgânica do Município
115
c) Direito Parlamentar
115
B - NATUREZA JURÍDICA
117
1 - Validade Regimental
117
a) Ordenamento da Câmara
117
b) Método de Trabalho
118
c) Validade Formal dos Trabalhos Legislativos
118
2 - Alteração Regimental
118
a) Comando Legal
119
b) Código de Ética e de Decoro Parlamentar
119
c) Proposta de Regimento Interno
119
d) Aprovação do Regimento Interno
120
C - TEXTO DO REGIMENTO INTERNO
121

Índice Alfabético e Remissivo
239

Bibliografia
249