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Obrigações e Responsabilidade Civil do Poder Público perante a Criança e o Adolescente

Obrigações e Responsabilidade Civil do Poder Público perante a Criança e o Adolescente

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Sinopse

Atualmente, a responsabilidade do Estado perante a criança e o adolescente tem sido alvo de críticas e de tentativas de normatizar suas obrigações

Nesse sentido, a legislação vem tentando de todas as formas fazer com que o Estado assuma perante a sociedade as suas obrigações, inclusive perante as crianças e os adolescentestais como a obrigatoriedade de proporcionar-lhes educaçãoprofissionalizaçãoresidênciaconvívio familiar, incentivando adoções de menores abandonados e reeducando os com desvio de conduta.

Com o objetivo de demonstrar as obrigações que lhe foram outorgadas por lei e responsabilizar civilmente a culpa do Estado, a presente obra literária discrimina as relações entre o Poder Públicoos menores, aclarando as obrigações, deveres e direitos de cada um.

Autor

Autor: Nazir David Milano Filho e Rodolfo Cesar Milano

Os autores são formados pelas Universidades Mackenzie e São Paulo (Largo São Francisco), ingressando na Magistratura do Estado de São Paulo nos anos de 1988 e 1991, respectivamente. Em destacada passagem pelas comarcas do interior do Estado, embora com marcante atuação nas áreas da Família e Infância e Juventude, em que a dedicação resultou em importantes obras voltadas à matéria, desempenharam importante papel no estudo do direito privado, possuindo, ambos, o título de Pós-Graduação Latu Sensu - Especialização em Novos Temas de Direito Civil e Direito do Consumidor, pela Escola Paulista de Magistratura.

Atualmente com jurisdição na Capital do Estado de São Paulo, participaram de inúmeros cursos, simpósios e palestras.



Obras Publicadas:

Da Apuração do Ato Infracional e a Responsabilidade Civil da Criança e do Adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentado e Interpretado.

Obrigações e Responsabilidade Civil do Poder Público perante a Criança e o Adolescente.

Os Planos de Assistência à Saúde e os Transplantes de Órgãos.

Características


edição 2002



Formato 14 X 21 cm



232 páginas - brochura



ISBN  85-7456-057-X


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