Fone:
(11) 3101-5100



Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel

Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel

Livro em estoque.

Prazo para postagematé dois dias úteis após a confirmação do pagamento.

(O prazo de entrega após a postagem depende da localidade e da modalidade de enviosendo estipulado pelos Correios)

Por: R$ 48.00 Comprar

Sinopse

Poderoso instrumento de controle normativo foi elaborado, objetivando acabar com as mazelas reinantes nos procedimentos de cobrança da Dívida Ativa, aparece assim a Lei 8.397, de 06 de janeiro de 1992, cujo principal aspecto diz respeito ao modelo da ação cautelar fiscal, pela qual o credor tributário ou não poderá requerer a indisponibilidade dos bens do devedor. Trata-se de uma disciplina inovadora, porquanto poderia ter sido implementada no bojo da Lei 6.830/80, ou então paralelamente à lei adjetiva civil, sem implicar numa tipologia autônoma, com algumas imperfeições notadamente em razão da falta de previsão indenizatória no caso de ficar comprovada a inviabilidade da medida cautelar, com a cessação dos seus efeitos, a teor do artigo 811 do Código de Processo Civil.

Parafraseando Rousseau, o Estado se tornou o lobo do homem, com o beneplácito da Igreja de inscrever como pecado capital o não pagamento de tributos; assim cabe à sociedade desarticulada procurar incessante luta pelo seu Direito, a fim de que o diploma publicado no dia 6 de janeiro de 1992 não se torne mecanismo de força, limitando a atividade do cidadão comum, mormente em função da avalancha tributária existente, com encargos que comprometem inclusive a normalidade da atividade econômica produtiva.

Autor

Autor: Carlos Henrique Abrão

Juiz de Direito em São Paulo. Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialização em Direito pela Universidade de Paris.

Membro do Instituto de Advogados de São Paulo. Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.



Obras Publicadas:

Contra-Ordem e Oposição no Cheque.

Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel.

Da Ação de Nunciação da Obra Nova.

Do Endosso - Conforme Projeto de Código Civil e Plano Collor.

Do Protesto.

Pedido de Restituição na Concordata e na Falência.

Penhora de Cotas de Sociedade de Responsabilidade Ltda.

Características


edição 1995



Formato 14 X 21 cm



354 páginas - brochura



ISBN  85-7456-119-3


PagSeguro
LIVRARIA E EDITORA UNIVERSITÁRIA DE DIREITO LTDA.
Rua Senhorinha Deolinda de Freitas, 62 – Jardim Santa Beatriz
Fone: (11) 3101-5100
Guarulhos – SP – CEP: 07121-180
E-mail: leud@leud.com.br
Copyright © 2011 Editora Leud - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por: SeuCliente.com.br